AREsp 2445980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e, além disso, por se tratar de questão de admissibilidade não dotada de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, não atendendo às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF sobre motivação das decisões (Tema n. 339)
  3. 3 Inaplicabilidade da repercussão geral a questões relativas a pressupostos de admissibilidade (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e, além disso, por se tratar de questão de admissibilidade não dotada de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, não atendendo às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.