REsp 2000925 - ACORDAO

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Houve omissão restrita à análise das consequências do delito (enriquecimento ilícito) na dosimetria, justificando acolhimento parcial dos embargos para esclarecimento sem efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena ao reconhecer que a corrupção ativa ocorreu em contexto de fraudes (elemento acidental) e os demais pontos suscitados configuram mero inconformismo ou demandariam reexame de prova vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Corrupção Ativa, Fraude À Licitação, Omissão, Contradição, Reformatio in Pejus, Delação Premiada, Interceptações Telefônicas, Preclusão, Fundamentação Per Relationem, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Corrupção Ativa Fraude À Licitação Omissão Contradição +6 more

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Parties

GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na dosimetria da pena quanto às consequências do delito (enriquecimento ilícito)
  2. 2 Verificação de contradição entre fundamentação e conclusão do acórdão
  3. 3 Alegação de inovação de fundamentação e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Houve omissão restrita à análise das consequências do delito (enriquecimento ilícito) na dosimetria, justificando acolhimento parcial dos embargos para esclarecimento sem efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena ao reconhecer que a corrupção ativa ocorreu em contexto de fraudes (elemento acidental) e os demais pontos suscitados configuram mero inconformismo ou demandariam reexame de prova vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Esclarecimento acerca da dosimetria da pena quanto às consequências do delito (enriquecimento ilícito).