AREsp 2620350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), prestou a devida fundamentação esgotando a prestação jurisdicional (art. 489 CPC) e não houve demonstração da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: FLABEG BRASIL LTDA.; Agravada: DC LOGISTICS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Ação Indenizatória

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Parties

FLABEG BRASIL LTDA.

Agravante

DC LOGISTICS BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), prestou a devida fundamentação esgotando a prestação jurisdicional (art. 489 CPC) e não houve demonstração da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.