REsp 2150467 - ACORDAO

REsp 2150467 - ACORDAO

A Corte concluiu pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, reconhecendo que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e adotou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo; não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Preclusão E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, reconhecendo que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e adotou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo; não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.