REsp 1802516 - ACORDAO

REsp 1802516 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou a questão de forma fundamentada e a alteração pretendida dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: ILIDIO JOSE VELOSO; Embargada: IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Tema 880/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILIDIO JOSE VELOSO

Embargante

IPESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou a questão de forma fundamentada e a alteração pretendida dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.