AREsp 2362487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido exauriu a prestação jurisdicional ao analisar e fundamentar a decisão sobre abandono e perda da posse e exercício de posse pelo réu, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; ademais, o recurso especial foi insuficientemente fundamentado quanto à demonstração de violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIO LEONARDO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 568/stj +2 more

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Parties

CAIO LEONARDO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (motivação das decisões)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido exauriu a prestação jurisdicional ao analisar e fundamentar a decisão sobre abandono e perda da posse e exercício de posse pelo réu, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; ademais, o recurso especial foi insuficientemente fundamentado quanto à demonstração de violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.