EAREsp 2165396 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e configuraram mera irresignação protelatória; o acórdão recorrente aplicou corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF e, diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: LUCIANO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Imediata Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Temas 181 E 339 Do STF, Trânsito Em Julgado, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

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Parties

LUCIANO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Imediata Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF ao caso
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e caráter protelatório dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e configuraram mera irresignação protelatória; o acórdão recorrente aplicou corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF e, diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Certificar imediatamente o trânsito em julgado