AREsp 2601561 - ACORDAO

AREsp 2601561 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se pode analisar o mérito ou as provas quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual não há omissão quanto ao mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: VINOCUR MONT ROYAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINOCUR MONT ROYAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto ao mérito quando o recurso não foi admitido em juízo de admissibilidade
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se pode analisar o mérito ou as provas quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual não há omissão quanto ao mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração