AREsp 2564027 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação dos dispositivos federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se justifica oposição de embargos de declaração para reexame da causa.

Parties: Embargante: M.P.S. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente

Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

M.P.S. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da fundamentação do recurso especial
3 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal e de fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.