AREsp 2487704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem cumpriu o ônus de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, devendo-se aplicar a jurisprudência do STJ que considera inadmissível petição com razões dissociadas do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Não Conhecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos formais de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes quanto ao prequestionamento e à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem cumpriu o ônus de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, devendo-se aplicar a jurisprudência do STJ que considera inadmissível petição com razões dissociadas do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.