EAREsp 2555151 - ACORDAO

EAREsp 2555151 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, de modo que não é possível adentrar no mérito do recurso especial não conhecido.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prescrição (actio Nata)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prescrição (actio Nata)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superada a barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, de modo que não é possível adentrar no mérito do recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração