REsp 2020848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por terem sido os pontos suscitados devidamente enfrentados e por configurar intento infringente tentar modificar o julgado, sendo ainda a questão da ilegitimidade passiva não objeto do recurso especial e prejudicada pela Súmula nº 283/STF; houve advertência sobre possível aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ETIVALDO DIAS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Súmula Nº 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Súmula Nº 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ETIVALDO DIAS DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão da matéria de ilegitimidade passiva por falta de impugnação específica nos termos da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração para fins de modificar o julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por terem sido os pontos suscitados devidamente enfrentados e por configurar intento infringente tentar modificar o julgado, sendo ainda a questão da ilegitimidade passiva não objeto do recurso especial e prejudicada pela Súmula nº 283/STF; houve advertência sobre possível aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração protelatórios.