EAREsp 2555625 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e apenas busca o reexame da matéria já apreciada; além disso, não comprovou, no momento oportuno, a regularização do preparo, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a consecuente manutenção da decisão de deserção do recurso.

Parties
Embargante: DENIS DA ROCHA HOFF; Embargante: RODRIGO BARONI MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 187 Do STJ, Deserção, Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 187 Do STJ Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

DENIS DA ROCHA HOFF

Embargante

RODRIGO BARONI MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de identidade entre guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 Obrigação de comprovar o preparo no momento da interposição ou no prazo oportuno de saneamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e apenas busca o reexame da matéria já apreciada; além disso, não comprovou, no momento oportuno, a regularização do preparo, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a consecuente manutenção da decisão de deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.