EAREsp 2628118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratam-se de peças com nítido caráter infringente que visam rediscutir o mérito. Além disso, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (notadamente a vedação de recurso especial contra teses eminentemente constitucionais), com aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Embargante: CBI - CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA. (CBI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CBI - CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA. (CBI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracterização de caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratam-se de peças com nítido caráter infringente que visam rediscutir o mérito. Além disso, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (notadamente a vedação de recurso especial contra teses eminentemente constitucionais), com aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial