AREsp 2437284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão atacada tratou de questões de admissibilidade (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) que tornaram o recurso inapto ao conhecimento e sujeitaram a matéria à preclusão; embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à inovação de fundamentos para viabilizar reforma de decisão colegiada ou prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Pedido De Reconsideração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Preclusão Pedido De Reconsideração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e seus efeitos (preclusão)
  3. 3 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão atacada tratou de questões de admissibilidade (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) que tornaram o recurso inapto ao conhecimento e sujeitaram a matéria à preclusão; embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à inovação de fundamentos para viabilizar reforma de decisão colegiada ou prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.