AREsp 2587463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de tempestividade com base em feriados não afasta a conclusão da intempestividade do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria e não serviam para sanar vício apontado.

Parties
Embargante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e contagem de prazos considerando feriados
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de tempestividade com base em feriados não afasta a conclusão da intempestividade do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria e não serviam para sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.