EREsp 2147289 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a fundamentação do recurso especial não impugnou adequadamente o acórdão recorrido, tornando os aclaratórios mero instrumento de rediscussão do julgado, e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Por Aclaratórios, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Por Aclaratórios Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante possíveis omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se os embargos podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a fundamentação do recurso especial não impugnou adequadamente o acórdão recorrido, tornando os aclaratórios mero instrumento de rediscussão do julgado, e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório