AREsp 2579544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão quanto à matéria de mérito; os embargos não servem para reexaminar ou reformar o julgado, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015), e aplicou-se a Súmula n. 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Licitação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Licitação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão quanto à matéria de mérito; os embargos não servem para reexaminar ou reformar o julgado, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015), e aplicou-se a Súmula n. 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados