AREsp 2435959 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratando‑se de tentativa de rediscussão da matéria e considerando que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, não se verifica hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Preparo, Prova (comprovante De Agendamento Bancário), Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Preparo Prova (comprovante De Agendamento Bancário) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral segundo entendimento do STF
  3. 3 Valoração do comprovante de agendamento bancário como prova de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratando‑se de tentativa de rediscussão da matéria e considerando que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, não se verifica hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.