AREsp 2435112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (acórdão publicado em 15/08/2024; embargos protocolizados em 20/08/2024), sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: LEANDRO TORRES MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Procesual, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Extraordinários E Regimentais Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Procesual Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEANDRO TORRES MORETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração apresentados fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação das normas regimentais do STJ (art. 263 RISTJ) e do Código de Processo Penal (art. 619)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (acórdão publicado em 15/08/2024; embargos protocolizados em 20/08/2024), sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração