AREsp 2464146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando em conformidade com o Tema n. 339 do STF; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF e do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral quando o recurso anterior não ultrapassou a admissibilidade, de modo que não há vício a ser sanado e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: TULIO CESAR FLORES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

TULIO CESAR FLORES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando em conformidade com o Tema n. 339 do STF; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF e do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral quando o recurso anterior não ultrapassou a admissibilidade, de modo que não há vício a ser sanado e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.