AREsp 2583260 - ACORDAO

AREsp 2583260 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão da embargante exige o reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula N. 7/stj, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Objetiva Súmula N. 7/stj Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Limites dos embargos quanto ao pedido de reforma do julgado (vedação ao rejulgamento)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão da embargante exige o reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.