REsp 2119450 - ACORDAO

REsp 2119450 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, de forma precisa, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal (incidência da Súmula 284/STF), o que impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Indicação De Vícios (art. 1.023 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Indicação De Vícios (art. 1.023 Cpc/2015) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição/erro (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, de forma precisa, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal (incidência da Súmula 284/STF), o que impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.