AREsp 2604457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material do acórdão que fez referência equivocada ao art. 85, § 8º do CPC quando a análise deveria constar referente ao art. 85, § 3º do CPC, sem efeitos modificativos, tendo em vista que a correção não altera o julgado nem autoriza reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Súmula 7/stj Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material quanto ao dispositivo aplicável (art. 85, § 3º, II do CPC versus art. 85, § 8º do CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material do acórdão que fez referência equivocada ao art. 85, § 8º do CPC quando a análise deveria constar referente ao art. 85, § 3º do CPC, sem efeitos modificativos, tendo em vista que a correção não altera o julgado nem autoriza reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material, passando a constar que "o apelo não deve prosseguir em relação à alegada violação do art. 85, § 3º, do CPC", mantendo-se a decisão agravada sem efeitos modificativos