AREsp 2565439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre a matéria de fundo; os embargos somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite o seu uso para reexaminar o mérito, reformar o julgado ou prequestionar matéria constitucional, e a situação dos autos não se confunde com as questões tratadas no Tema 1.169/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento, Apelação), Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Tema 1.169/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento, Apelação) Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional Tema 1.169/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Cabimento recursal em liquidação de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre a matéria de fundo; os embargos somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite o seu uso para reexaminar o mérito, reformar o julgado ou prequestionar matéria constitucional, e a situação dos autos não se confunde com as questões tratadas no Tema 1.169/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade