REsp 2108827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido nem ao aditamento de razões já preclusas.

Parties
Embargante: Tania Regina Pontes Cordeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Servidor Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Créditos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

Tania Regina Pontes Cordeiro e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da compensação de valores pagos e alegações de decadência/prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido nem ao aditamento de razões já preclusas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.