AREsp 2505666 - ACORDAO

AREsp 2505666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o prazo recursal findou-se em 22/02/2024, o agravo interno foi protocolizado em 26/02/2024 sem comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, e a alegada indisponibilidade do sistema em datas posteriores não afasta a intempestividade; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à declaração de intempestividade
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre o prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o prazo recursal findou-se em 22/02/2024, o agravo interno foi protocolizado em 26/02/2024 sem comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, e a alegada indisponibilidade do sistema em datas posteriores não afasta a intempestividade; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias ensejarão a aplicação de multa.