EAREsp 2413657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a embargante deixou de cumprir regra técnica exigida para o recurso (ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor exigido dos acórdãos paradigmas), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar erro material
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão de julgamento para comprovação de divergência
  3. 3 Se houve vício no acórdão a ensejar esclarecimento, integração ou anulação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a embargante deixou de cumprir regra técnica exigida para o recurso (ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor exigido dos acórdãos paradigmas), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.