EREsp 1357323 - ACORDAO

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Embora seja possível receber embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade recursal, os embargos de divergência não foram conhecidos porque inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma apontado e o acórdão embargado; por isso não se demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do incidente, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MOTOR UNION SEGUROS S.A.; Agravante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.; Agravante: ROYAL & SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Fungibilidade Recursal, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Fungibilidade Recursal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MOTOR UNION SEGUROS S.A.

Agravante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

ROYAL & SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (divergência jurisprudencial e demonstração nos termos do RISTJ)
  3. 3 Efeitos da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão paradigma e acórdão embargado

Ratio Decidendi

Embora seja possível receber embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade recursal, os embargos de divergência não foram conhecidos porque inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma apontado e o acórdão embargado; por isso não se demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do incidente, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.