REsp 1927745 - ACORDAO

REsp 1927745 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos apenas reiteram ponto já enfrentado e visam rediscutir matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando prática protelatória, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Astreintes
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Astreintes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos protelatórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos apenas reiteram ponto já enfrentado e visam rediscutir matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando prática protelatória, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.