AREsp 2602716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); o agravo em recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do preparo, tornando impraticável o exame de mérito; e o STJ não aprecia questões constitucionais para evitar usurpação da competência do STF, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS AFONSO BRAZ; Embargante: DORALICE CALHEIROS BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preparo, Deserção, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Preparo Deserção Omissão, Contradição Ou Obscuridade

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Parties

CARLOS AFONSO BRAZ

Embargante

DORALICE CALHEIROS BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 Deserção por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); o agravo em recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do preparo, tornando impraticável o exame de mérito; e o STJ não aprecia questões constitucionais para evitar usurpação da competência do STF, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.