AREsp 2683877 - ACORDAO

AREsp 2683877 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente ao pretender reexaminar o mérito e não trouxeram impugnação capaz de infirmar a conclusão de que o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica frente à Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargantes: ALDO URBINI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO URBINI e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação (art. 489, §1º, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente ao pretender reexaminar o mérito e não trouxeram impugnação capaz de infirmar a conclusão de que o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica frente à Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial