AREsp 2568766 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o embargante buscou, na verdade, rediscutir o mérito da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em razão do óbice imposto pela Súmula 182/STJ, sem indicar precedentes capazes de afasta a Súmula 83/STJ; a mera reprodução dos fundamentos da decisão monocrática não configura negativa de prestação jurisdicional quando a parte insiste nas mesmas teses.

Parties
Embargante: IRINEI SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação E Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação E Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRINEI SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reprodução de fundamentos de decisão monocrática sem nulidade quando a parte insiste nas mesmas teses
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice de súmula nas razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o embargante buscou, na verdade, rediscutir o mérito da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em razão do óbice imposto pela Súmula 182/STJ, sem indicar precedentes capazes de afasta a Súmula 83/STJ; a mera reprodução dos fundamentos da decisão monocrática não configura negativa de prestação jurisdicional quando a parte insiste nas mesmas teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC nesta oportunidade; advertência sobre possibilidade de cominação legal em recurso futuro