AREsp 2675047 - ACORDAO

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Não se verificou contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal, o que é vedado na via escolhida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a embargante advertida sobre as consequências de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: Danielle Henrique Dutra Perfeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Rejeição De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Caráter Protelatório Rejeição De Recurso

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Parties

Danielle Henrique Dutra Perfeito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caráter protelatório e abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal, o que é vedado na via escolhida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a embargante advertida sobre as consequências de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, na hipótese de remanescer recurso de competência daquela Corte.