AREsp 2550087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, os declaratórios configuram mera rediscussão do mérito, vedada nessa via recursal.

Parties
Embargante: VIGO MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

VIGO MOTORS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada pelo embargante
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de fundamento que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, os declaratórios configuram mera rediscussão do mérito, vedada nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC