EAREsp 2510279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a embargante não demonstrou de modo efetivo a existência de omissão no acórdão recorrido; houve incidência da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica; e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: HILDETE MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HILDETE MUNIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83 e 518 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a embargante não demonstrou de modo efetivo a existência de omissão no acórdão recorrido; houve incidência da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica; e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.