AREsp 2607788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a impugnação relativa à revogação da gratuidade de justiça constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, estando preclusa, razão pela qual a matéria não poderia ser conhecida nos aclaratórios; não se aplicou, todavia, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SERGIO SCHILLER THOMPSON-FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO SCHILLER THOMPSON-FLORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a impugnação relativa à revogação da gratuidade de justiça constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, estando preclusa, razão pela qual a matéria não poderia ser conhecida nos aclaratórios; não se aplicou, todavia, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório