AREsp 2485062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não indicou de forma clara qual parcela do julgado estaria omissa ou contraditória, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as questões meritórias foram decididas após cotejo de contrato, prova oral e documentos, o que torna vedado o reexame do conjunto probatório ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando mero inconformismo.

Parties
Embargante: POLLUX - CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargado: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Incidência De Súmulas, Óbices De Admissibilidade, Rediscussão De Mérito Vedada
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Reequilíbrio Econômico Financeiro Incidência De Súmulas Óbices De Admissibilidade Rediscussão De Mérito Vedada

Case Brief

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Parties

POLLUX - CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de provas e ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não indicou de forma clara qual parcela do julgado estaria omissa ou contraditória, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as questões meritórias foram decididas após cotejo de contrato, prova oral e documentos, o que torna vedado o reexame do conjunto probatório ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.