AREsp 2562169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição, obscuridade) e porque o embargante não combateu os fundamentos suficientes expendidos pelo tribunal de origem (notadamente sobre a avaliação do imóvel e a regularidade das citações/intimações), justificando a manutenção do acórdão e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; os aclaratórios tinham intuito infringente e não de correção de vício formal.

Parties
Embargante: FERNANDO MARODER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Avaliação De Bem Penhorado
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade Avaliação De Bem Penhorado

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARODER NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Valoração da prova pericial/avaliação do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição, obscuridade) e porque o embargante não combateu os fundamentos suficientes expendidos pelo tribunal de origem (notadamente sobre a avaliação do imóvel e a regularidade das citações/intimações), justificando a manutenção do acórdão e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; os aclaratórios tinham intuito infringente e não de correção de vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil