REsp 2105858 - ACORDAO

REsp 2105858 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as teses suscitadas carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação (Súmula 481/STJ).

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma; pedido de justiça gratuita indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 282/stf Súmula 7/stj Justiça Gratuita Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as teses suscitadas carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma; pedido de justiça gratuita indeferido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de justiça gratuita.