AREsp 2404579 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso tido por inadmissível e não haver exame do mérito pela Corte, não há omissão passível de integração pelos embargos de declaração; além disso, embargos não são meio para reexame de questões de mérito ou para obter sobrestamento por afetação de recursos, devendo ser rejeitados à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, mantendo-se o entendimento sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade (Tema 1.252).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Patronal, Adicional De Insalubridade, Salário Maternidade, Repercussão Geral (tema 20), Afetação De Recursos (tema 549), Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Constitucional Tributário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Patronal Adicional De Insalubridade Salário Maternidade Repercussão Geral (tema 20) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por óbices de admissibilidade e ausência de exame de mérito
  3. 3 pedido de sobrestamento/afetação de recursos relativos ao adicional de insalubridade (Tema 549)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso tido por inadmissível e não haver exame do mérito pela Corte, não há omissão passível de integração pelos embargos de declaração; além disso, embargos não são meio para reexame de questões de mérito ou para obter sobrestamento por afetação de recursos, devendo ser rejeitados à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, mantendo-se o entendimento sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade (Tema 1.252).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados