AREsp 2546372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente, na origem, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a insurgência genérica insuficiente para conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 1022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente, na origem, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a insurgência genérica insuficiente para conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.