AREsp 2308706 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos pretendiam rediscutir matéria decidida e alterar premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir preclusão quanto a aditamento de razões recursais.

Parties
Embargante: Luiz Vieira da Silva e outros; Embargada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Créditos, Prévia Liquidação Da Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Créditos Prévia Liquidação Da Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Vieira da Silva e outros

Embargante

UFRJ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos pretendiam rediscutir matéria decidida e alterar premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir preclusão quanto a aditamento de razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.