AREsp 2381976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), e porque os argumentos trazidos nos embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada ou corrigir deficiências do agravo em recurso especial, situação vedada pela exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 123, Súmulas 5 E 7)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), e porque os argumentos trazidos nos embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada ou corrigir deficiências do agravo em recurso especial, situação vedada pela exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.