EAREsp 2454564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se demonstrou dissídio jurisprudencial, pois o acórdão embargado não firmou posição antagônica em relação ao paradigma; e a prescrição não foi reconhecida por não ter ocorrido o lapso temporal entre marcos interruptivos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são medida adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182 Do STJ

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se demonstrou dissídio jurisprudencial, pois o acórdão embargado não firmou posição antagônica em relação ao paradigma; e a prescrição não foi reconhecida por não ter ocorrido o lapso temporal entre marcos interruptivos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são medida adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido.