AREsp 2494242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo decidiu com base no conjunto fático-probatório e a reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e parte das matérias apontadas não foi apreciada pela instância originária, situação que impede conhecimento por ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ. Assim, os embargos configuram mero inconformismo e não têm cabimento.

Parties
Embargante: THEO JOSE COHEN; Embargante: WALTER BRAUN; Embargante: ISABELLA REISNER HAIAT; Embargante: MARCIO LEMBERG REISNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Decadência, Direito De Vizinhança, Laudo Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Provas Decadência Direito De Vizinhança +1 more

Case Brief

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Parties

THEO JOSE COHEN

Embargante

WALTER BRAUN

Embargante

ISABELLA REISNER HAIAT

Embargante

MARCIO LEMBERG REISNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impedimento de reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo decidiu com base no conjunto fático-probatório e a reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e parte das matérias apontadas não foi apreciada pela instância originária, situação que impede conhecimento por ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ. Assim, os embargos configuram mero inconformismo e não têm cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados