AREsp 2499979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; constatada a ausência de procuração, a parte foi regularmente intimada e não supriu o vício no prazo, caracterizando preclusão consumativa e aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Recivale Indústria e Comércio de Metais S.A.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

Recivale Indústria e Comércio de Metais S.A.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de procuração do advogado subscritor e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; constatada a ausência de procuração, a parte foi regularmente intimada e não supriu o vício no prazo, caracterizando preclusão consumativa e aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.