REsp 2140516 - ACORDAO

REsp 2140516 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicaram-se corretamente as súmulas do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e as alegações da embargante limitaram-se a ataque meritório, não demonstrando vício passível de correção por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF no exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicaram-se corretamente as súmulas do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e as alegações da embargante limitaram-se a ataque meritório, não demonstrando vício passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015