AREsp 2511007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões postas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acolhimento da tese recorrente demandaria novo exame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento recorrido está em consonância com precedentes do STJ sobre a conversão em URV.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, URV, Reajuste De Vencimentos, Ônus Da Prova, Conversão De Cruzeiros Reais Para URV
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj URV Reajuste De Vencimentos Ônus Da Prova Conversão De Cruzeiros Reais Para URV

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Direito de servidores empossados após a Lei 8.880/1994 à diferença decorrente da conversão em URV

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões postas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acolhimento da tese recorrente demandaria novo exame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento recorrido está em consonância com precedentes do STJ sobre a conversão em URV.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração