EAREsp 2463944 - ACORDAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos de declaração têm intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, considerando-se também a inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada e a inaplicabilidade da fungibilidade recursal.

Parties: Embargante: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão colegiada
3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.